A Lei de Aprendizagem, Lei Federal Nº 10.097/2000, garante ao jovem, com idade de 14 a 24 anos incompletos, a formação técnico-profissional, no ambiente de trabalho, através do Contrato de Aprendizagem, com todos os direitos trabalhistas e previdenciários. Essa legislação fixa a cota do número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores existentes em funções que demandem formação profissional.

A lei permite que a contratação e a formação dos jovens seja feita através dos órgãos ligados ao Sistema S (Senai, Senat, Senac, Senar e Sescoop) como também pelas escolas técnicas e organizações sem fins lucrativos, como o CIEE. Essas organizações devem possuir o parecer favorável do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município onde for executado o Programa.

O objetivo da Lei de Aprendizagem é oferecer aos jovens uma preparação para o exercício profissional, garantindo a inclusão social com empregabilidade. Durante o período de 2 anos o jovem recebe uma capacitação específica, concomitantemente à prática profissional relacionada àquela capacitação.

Características da Lei de Aprendizagem

Faixa etária
14 a 24 anos incompletos;

Remuneração
1 salário mínimo hora;

Jornada de trabalho
Não excederá 6 horas diárias, podendo ser de até 8 horas para os adolescentes que já tiverem concluído o Ensino Fundamental.

O Contrato de Trabalho pressupõe

Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

Matrícula e freqüência do aprendiz à escola;

Prazo máximo do contrato de 2 anos, conforme artigo 428 da CLT.

Direitos garantidos pela legislação

1 salário mínimo hora;

Vale-transporte;

Férias;

13º salário;

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Benefícios para a Empresa

· Ganho de imagem junto à sociedade, pelo apoio a um Programa Social;

· Recolhimento de apenas 2% de FGTS (redução de 8% da contribuição normal)

· Dispensa de aviso prévio remunerado

· Isenção de multa rescisória

Experiência do CIEE

Lançamento do Programa
O Programa Adolescente Aprendiz do CIEE de Pernambuco foi lançado no dia 9 de dezembro de 2003, no Salão do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A Presidenta do Tribunal e Desembargadora Margarina Cantarelli presidiu a sessão solene e fez a abertura do evento.

Os Promotores de Justiça e Defesa da Cidadania, Dra. Rosa Maria Salvi da Carvalheira e o Dr. Hélio José de Carvalho Xavier proferiram a palestra “A Garantia Constitucional da Profissionalização do Adolescente e a Importância de sua Integração ao Mercado de Trabalho” para os convidados e os aprendizes do Banco do Brasil.


Registros nos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente do Estado de Pernambuco
Conforme determina a legislação específica, para executar o programa de aprendizagem a entidade capacitadora deverá ter a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos e Deveres da Criança e do Adolescente do município no qual a aprendizagem está sendo executada. O CIEE de Pernambuco já obteve o parecer favorável para a execução de seus programas de formação do Auxiliar Administrativo e Auxiliar Bancário em 26 conselhos municipais em todo o Estado.


Parceria com o Governo do Estado de Pernambuco
Nos anos de 2005 e 2006 o CIEE de Pernambuco foi selecionado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do Governo do Estado para executar o Programa Emprego Jovem, na modalidade Jovem Aprendiz, conforme a Lei de Aprendizagem Nº 10.097/2000, tendo a sua última turma concluído em julho de 2007.

Para efetuar a contratação desses jovens capacitados no Programa o CIEE conveniou-se com os seguintes órgãos e entidades públicas, que custearam todas as despesas com os encargos sociais e trabalhistas da contratação:

DETRAN; Porto de Suape; Porto do Recife; Copergás; CEPE; COMPESA; PERPART; CEASA; FACEPE; AD DIPER; Porto Digital; Lafepe.


Outras Parcerias
INFRAERO
LAFEPE
Banco do Brasil
Empresas Privadas: IBI Card, Instituto Nordeste e Cidadania, Amara Brasil, Technos Relógios, SGS do Brasil.